AREsp 1817829 - ACORDAO

AREsp 1817829 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 282/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Por Falta De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de razões novas apresentadas somente em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, uma vez que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, argumentos trazidos apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.