AREsp 1621252 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 397/409) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Neste recurso, o agravante insiste em que houve ofensa aos arts. 1.002, 1.010, II, e 1.013 do CPC/2015, afirmando que as razões da apelação foram totalmente genéricas e, portanto, não seria caso de conhecer do recurso. Refuta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, afirmando que a indenização foi fixada em valor irrisório na origem, devendo ser majorada. Afirma que a aplicação do princípio da causalidade para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais também não demanda o reexame de provas. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 412/420). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS EM PEÇAS ANTERIORES. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos para estabelecer o valor dos danos materiais e afastar os danos morais. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula. 4. O exame da pretensão recursal no sentido de modificar a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria fática, inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. O agravante não trouxe argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 391/394): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto por TIAGO MORGAN TAVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 328/329). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 219/220): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pretensão em razão de utilização desautorizada de fotografia para fim comercial. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 e compensar danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sucumbência atribuída à ré, verba honorária de 15% sobre o valor da condenação. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apela o autor pugnando pela majoração da indenização por danos materiais e morais; os juros moratórios e correção monetária deveriam correr do evento danoso; pede a elevação da honoraria para 20% sobre o valor da condenação. Apela a ré sustentando que, apesar da ausência de autorização, o autor indicou referida obra em suas ofertas promocionais de passagens aéreas; ausência de conduta ilícita; subsidiariamente, pela redução da condenação. Contrarrazões com preliminar de não conhecimento do recurso da ré por ausência de impugnação específica à sentença. Descabimento do recurso do autor e cabimento parcial do reclamo da ré. Preliminar. Não conhecimento por repetição dos argumentos defensivos. Insubsistência. Possibilidade de compreensão dos motivos da insurgência. Preliminar rejeitada. Obras fotográficas são criações intelectuais protegidas. Reprodução fraudulenta permite ao autor a pretensão indenizatória. Inteligência dos art. 7º, VII, art. 29, I, e art. 102 da Lei nº 9.610/98. Dano material. Malogrou a ré em apresentar elementos de convicção que determinassem ser exacerbado o valor. Correção monetária a partir do ajuizamento. Ausente valor definido da obra quando da sua utilização indevida. Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/81. Juros de mora da citação. Inteligência do art. 219 do CPC/73. Danos morais. Inexistência. Foi dado o crédito da obra o autor em observância ao art. 24, II, da LDA. Inocorrente a modificação da obra que possa prejudicar ou atingir o autor em sua reputação ou honra. Inaplicabilidade do art. 24, IV, da LDA. Retratações, ainda que desautorizadas, valorizam o trabalho artístico produzido pelo autor em sua atividade fotográfica. Recurso do autor improvido e provido parcialmente o da ré para afastar a condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 234/235). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. ), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou ofensa aos arts. 1.002, 1.010, II, e 1.013 do CPC/2015, entendendo que ausente impugnação específica em apelação contra a sentença, com inobservância da dialeticidade. Considerou violados os arts. 186, 927 e 944 do CC/2002 e 7º, VII, 22, 24, IV, 27, 29, I, IV, 33, 79, §2º, e 103 da Lei n. 9.610/1998, pela utilização indevida de sua fotografia, sem autorização, para propaganda da empresa, dela decorrendo o dano moral pela simples utilização da obra intelectual. Considera irrisório o valor do dano material fixado na origem. Defendeu que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora correm a partir do evento danoso, de acordo com os arts. 398 e 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, em 1% (um por cento) ao mês. Concluiu que, ao dar causa ao ajuizamento da demanda pela utilização indevida de fotografia, deve a parte contrária responder pelas verbas de sucumbência integralmente, conforme arts. 85, I, II, III e IV, e § 2º, do CPC/2015. No agravo (e-STJ fls. 332/343), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Houve contraminuta (e-STJ fls. 346/379). É o relatório. Decido. Com relação à petição de apelação, observa-se que "conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular" (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe de 08/10/2009)", sendo certo que "no caso, o não conhecimento da apelação (..) carateriza rigor excessivo e injustificado, uma vez que é possível extrair, das razões recursais, fundamentos suficientes para o reexame da sentença (..), nos termos do art. 1.010 do CPC/2015" (AgInt no REsp n. 1.744.209/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). Quando aos danos morais e materiais, os julgadores destacaram (e-STJ fl. 222): A utilização de fotografia desprovida de autorização gera assim dano material, quantificado pela prova oral em R$ 3.000,00. Malogrou a ré em apresentar algum elemento de convicção que determinasse ser exacerbado o valor suscetível de ser auferido pela obra, levando-se em consideração sua utilização para fomentar atividade comercial. Inexiste motivo para condenar a ré a pagar o valor em dobro, uma vez que tal postulação supera a extensão do dano e da consequente obrigação de ressarcir. (..) Todavia, não se vislumbra a existência de dano moral. Isso porque foi dado o crédito da obra para o autor, com a citação de seu nome, em observância ao art. 24, II, da LDA. (..) Não se visualiza nas cópias apresentadas que a fotografia tenha sido modificada de forma a prejudicar ou atingir o autor em sua reputação ou honra. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente, seja para fixar os danos morais, seja para aumentar o valor dos materiais, demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em relação aos juros de mora, a decisão foi reformada, estando nos termos do pedido da parte (e-STJ fls. 314/317). No que se refere aos honorários, no caso, a análise da extensão da sucumbência de cada uma das partes, para fins de aplicação do art. 86 do CPC/2015, pressupõe reexame de material fático, inviável na instância especial (AgInt no AREsp n. 1.591.963/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020 e AgInt no AREsp n. 1.657.600/RO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Ao contrário do alegado pelo recorrente, era possível o conhecimento do apelo interposto pela parte contrária. Ainda que se tenha reiterado argumentos deduzidos em peças anteriores, houve questionamento suficiente para impugnar a sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Inclusive os fundamentos adotados pelo Tribunal para o provimento parcial do recurso constam expressamente do recurso interposto (e-STJ fls. 170/171). Dessa forma, está em consonância com a jurisprudência desta Corte o entendimento da Corte estadual de que, "ainda que presente a repetição dos argumentos defensivos, o reclamo da ré se encontra devidamente formulado a ponto de se compreender os motivos pelos quais a parte se mantém irresignável, razão por que não se vislumbra haver inépcia" (e-STJ fl. 221). No mais, inafastável a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Para examinar a pretensão recursal no sentido de verificar que os danos materiais foram fixados em valor aquém do devido e de que devem ser arbitrados danos morais, seria necessária nova análise de prova, inviável em recurso especial. Da mesma forma, analisar a proporção em que cada parte sucumbiu demandaria reexame de matéria fática, obstado pela referida súmula. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.