AREsp 1843051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALVERDE & VALVERDE IMOBILIARIA LTDA.; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

VALVERDE & VALVERDE IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade
  3. 3 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização de vícios formais)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), sendo tal impugnação requisito de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, razão pela qual o recurso foi considerado manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC