AREsp 1836259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Por Interposição Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Por Interposição Manifestamente Inadmissível

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Parties

ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único apenas para vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015), tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ECORRETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC