AREsp 1372412 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LUCIO ALVARO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

LUCIO ALVARO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 ônus de impugnação previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial