AREsp 1858069 - DECISAO

AREsp 1858069 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes limitaram-se a impugnar somente a Súmula 7 do STJ, sem atacar todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incluindo a Súmula 5), não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RAUL ZUCATTO; Agravante: MARIA PERETTI ZUCATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL ZUCATTO

Agravante

MARIA PERETTI ZUCATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois os agravantes limitaram-se a impugnar somente a Súmula 7 do STJ, sem atacar todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem (incluindo a Súmula 5), não cumprindo o ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.