AREsp 1799045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, mantendo-se a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada (referidos à Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, mantendo-se a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).