AREsp 1839871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a...

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; multa aplicada
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Aplicação De Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 limitação do prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 à regularização de vício formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; sendo o recurso manifestamente inadmissível, impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio previsto no § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; multa aplicada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa