REsp 1806973 - DECISAO

REsp 1806973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque as razões de apelação não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade e impedindo a reanálise do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$4.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Recurso Adesivo, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Recurso Adesivo Súmula 83/stj Súmula 568/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLAUDINE COUTINHO DE ANDRADE DO NASCIMENTO

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da sentença (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos artigos 560 e 561 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque as razões de apelação não impugnaram especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade e impedindo a reanálise do mérito, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para R$4.000,00 nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.