RMS 63465 - DECISAO

RMS 63465 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável a análise do mérito constitucional suscitado; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: ISAIAS ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Acumulação De Cargos Públicos (art. 37, XVI E Xvii)
Processual Civil Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf Acumulação De Cargos Públicos (art. 37, XVI E Xvii)

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Parties

ISAIAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 caráter infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos (violação do princípio da dialeticidade), e, conforme o Tema 181 do STF (RE 598.365 RG), questões sobre pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, tornando inviável a análise do mérito constitucional suscitado; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.