AREsp 1851162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e insuficiência do recurso para destrancar o recurso especial.

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Parties
Agravante: VIRGINIA BARBOSA BORTOLOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VIRGINIA BARBOSA BORTOLOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo, assim, a Súmula 182 do STJ e insuficiência do recurso para destrancar o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.