AREsp 1862934 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada a integralidade dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: ILHA PURA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Case Brief
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Parties
ILHA PURA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica e detalhada da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ para inadmissibilidade do agravo
- 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade quando houver necessidade de reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e detalhada a integralidade dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não havendo novos elementos capazes de desconstituir a decisão agravada.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Decisão mantida.
- Nego provimento ao agravo interno.
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