AREsp 1812683 - ACORDAO

AREsp 1812683 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), restou caracterizada a insuficiência de alegações genéricas, sendo, assim, aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: R & M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

R & M DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do art. 932, parágrafo único para complementar fundamentação de recurso já interposto

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 7/STJ), restou caracterizada a insuficiência de alegações genéricas, sendo, assim, aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravointerno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o não conhecimento do agravo em recurso especial