AREsp 1849131 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 735/STF, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ônus da dialeticidade na impugnação de decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial quanto à aplicação da Súmula 735/STF, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos