AREsp 1856656 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, razão pela qual se nega provimento e se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC; exigir depósito prévio da quantia para interposição de outros recursos, nos termos do § 5º do referido artigo