AREsp 1857027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade fundada na Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.