AREsp 1834875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que negou provimento ao apelo extremo. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão do juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por TERESA SANTANA, em face da decisão monocrática de fls. 643/644, da lavra da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por ofensa ao princípio da dialeticidade. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (fl. 301, e-STJ): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOSMORAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO - EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAPELA PARTE AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOSDOSEUDIREITO- ANALFABETA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Interposto recurso especial restou inadmitido pelos seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de incursão em elementos fático probatórios (Súmula7/STJ); (ii) em relação ao art. 489 do CPC, o acórdão está em conformidade com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ); e(iii) a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ obstam o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Daí a interposição do respectivo agravo (artigo 1.042 do CPC/15), o qual sequer foi conhecido pela Presidência do STJ (fls. 643/644) dada a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Nas razões do presente agravo interno (fls. 578/590), reitera a insurgente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. Impugnação às fls. 704/707, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que negou provimento ao apelo extremo. 2. Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão do juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida na íntegra por seus próprios fundamentos. 1. Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o decisum hostilizado, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge, deve especificamente infirmar a fundamentação utilizada. No caso em tela, verifica-se que a recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, pois alegou tão somente "não há de se falar em óbice das Súmula 07 e 83, do STJ, pois, além de não haver a necessidade de reexame, o v. acórdão Agravado não se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ." (fl. 578, e-STJ). Assim, mesmo considerando a integralidade das razões apresentadas por ocasião do agravo em recurso especial, não se vislumbra fundamentos suficientes e capazes de infirmar a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Com efeito, a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias. Como cediço, é dever da parte agravante - à luz do princípio da dialeticidade recursal - demonstrar, de forma bem fundamentada, o desacerto da decisão recorrida, atacando especificamente e em sua totalidade o respectivo conteúdo. Não o fazendo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, "incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Ademais, além da insuficiência da impugnação ao verbete sumular 7/STJ, a parte sequer impugnou a Súmula 83/STJ, pois só faz referência à prescindibilidade do reexame do acervo fático-probatório, sem, contudo, indicarprecedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Nesse sentido, é assente a jurisprudência desta Corte em afirmar que não basta a impugnação genérica ao óbice aplicado, devendo ser demonstrado o seu descabimento e inaplicabilidade no caso concreto, de maneira clara, objetiva e específica: Confira-se os precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, CPC. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 5. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. (AgInt no AREsp 1495360/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 29/08/2019) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 2. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à ausência de violação da Lei Federal. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 4. Em nova análise do Agravo interposto tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inadmitido o Recurso Especial com base no sobredito óbice sumular, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual (AgInt no AREsp. 1.067.725/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.10.2017; AgInt no AREsp. 1.223.898/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.3.2018). 6. Agravo Interno da Autarquia Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1453411/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ART. 932, III, DO CPC. 1. A insurgente apresenta argumentação genérica para tentar afastar o óbice previsto na Súmula 7 do STJ, utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso. 2. Em momento algum, indica os fatos incontroversos admitidos no acórdão recorrido sobre os quais pretende que seja feita nova valoração jurídica. Ao contrário, transcreve excerto do agravo em recurso especial no qual pugna pelo revolvimento do acervo fáticoprobatório utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a inexistência dos requisitos para a obtenção do benefício previdenciário pleiteado. 3. O que pretende o recorrente é desconstituir a conclusão a que chegou a Corte local, por meio da análise do material probatório colacionado aos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual. 5. Agravo conhecido, para não se conhecer do recurso especial. (AREsp 1280316/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA. 1. A apresentação de alegações genéricas quanto à desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, ou de revaloração de provas, não é suficiente para infirmar a conclusão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 618.792/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) grifouse De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.