EAREsp 1861905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (particularmente a alegada incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para suplementar a fundamentação já apresentada.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO CARDIN RAYMUNDO; Agravante: GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Bem De Família, Cotejo Analítico
Processual Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, I, RISTJ Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

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Parties

LUIS FERNANDO CARDIN RAYMUNDO

Agravante

GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para regularização de vício formal
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (particularmente a alegada incidência das Súmulas 7/STJ e 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), o que, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, constitui pressuposto de admissibilidade do agravo em recurso especial, não sendo aplicável o prazo do art. 932, parágrafo único, para suplementar a fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial