AREsp 1898347 - ACORDAO

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Houve incidência da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para desconstituir o juízo de...

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Parties
Agravante: HAYDEE GONCALVES NUNES E OUTROS; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

HAYDEE GONCALVES NUNES E OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Se alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é suficiente para afastar óbice de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Houve incidência da Súmula 182/STJ e violação ao princípio da dialeticidade porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, e alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são insuficientes para desconstituir o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial