AREsp 1900173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame...

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Parties
Agravante: ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Intervenção De Terceiros Oposição
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Intervenção De Terceiros Oposição

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Parties

ENZO PHELIPE JAWSNICKER DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Presidência deste Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento (Súmula 7/STJ) que motivou a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas sobre a inexistência de reexame probatório são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade (Quarta Turma).