AREsp 1903215 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a Corte local havia fundamentado a negativa de seguimento pela necessidade de...

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Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Necesidade de demonstrar, de forma específica, que o recurso especial não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos que justificam a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a Corte local havia fundamentado a negativa de seguimento pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), questão que não foi demonstrado de modo a justificar a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.