AREsp 1953835 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Jorge Luis Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Jorge Luis Bezerra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.