AREsp 1919338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações foram genéricas e não demonstraram que...

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Parties
Agravante: AMÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMÉRICA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Exigência de impugnação específica e fundamentada para conhecimento do agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de conhecimento quando o provimento demandaria revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as alegações foram genéricas e não demonstraram que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; advertida a parte quanto à possibilidade de aplicação de penalidades em caso de atos protelatórios.