AREsp 1852822 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por RODRIGO MAGNO COELHO contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo que interpusera em virtude da ausência de impugnação a fundamentos da decisão de inadmissão de seu recurso especial. Nas razões do agravo interno, a parte agravante vem requerer "pelo PROVIMENTO integral do presente Agravo Regimental , com a admissibilidade, seguimento e provimento do Recurso Especial, conforme os pleitos nele encartados" (e-STJ, fl. 448). Em impugnação, a parterecorridadefende a rejeição do presente recurso e requer a condenação da parte recorrente por litigância de má-fé(e-STJ, fls. 452/453). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. VOTO Eminentes Colegas, a irresignação recursal não merece prosperar. Na espécie, a parte agravante não se desincumbiu do ônus da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Efetivamente, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, conforme se pode observar da leitura do seguinte trecho (e-STJ, fl. 371): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Os embargos de declaração opostos foram assim decididos pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 433/434): A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 1.013 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (art. 373 do CPC), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020 e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Com efeito, não obstante a decisão agravada ter sido clara quanto à ausência de impugnação a fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tem-se que a parte agravante, nas razões do agravo interno, limitou-se a tecer argumentação genérica, deixando, assim, de evidenciar com precisão de que forma impugnou os referidos óbices no agravo em recurso especial, momento oportuno para o referido ataque. Nessa esteira, ressalte-se que os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram ao desprovimento do recurso ou à insistência no mérito da controvérsia. No que concerne ao princípio da dialeticidade, "as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido" (AgRg no Ag 1027795/RS, Rel. Min. PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJ de 18.06.2010). Destarte, uma vez não impugnada a base da decisão agravada, incide na espécie o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/15, verbis : Artigo 1.021, § 1º, do CPC/15: Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM FACE DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3. Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do NCPC). 4. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a inaplicabilidade da Súmula nº 7 desta Corte em relação ao dissídio jurisprudencial; a violação do art. 535 do CPC e a inaplicabilidade da Súmula nº 5 do STJ. 5. Em obediência ao princípio da dialeticidade, exige-se do agravante o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se fundou a decisão agravada, técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência da Súmula nº 182 desta Corte. 6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgRg no AREsp 721.504/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/06/2016, DJe 21/06/2016 - grifou-se) Portanto, na espécie, a parte agravante não impugnou de modo específico a fundamentação utilizada na decisão agravada, motivo pelo qual, não se conhece do presente agravo interno. No que concerne ao pedido da parte agravada, verifica-se que"a interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). Assim, não merece prosperar o pedido de condenação por litigância de má-fé. Ante o exposto, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não conheço do agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.