AREsp 1947697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que afastou o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e evidenciando o descumprimento do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CORPORATE SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CORPORATE SOFTWARE INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Obrigação De Fazer / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para afastar óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que afastou o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e evidenciando o descumprimento do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno