AREsp 1964289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas ou sobre usurpação...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 123/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de usurpação de competência pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade das súmulas invocadas ou sobre usurpação de competência; jurisprudência do STJ corrobora a necessidade de impugnação específica e de demonstração, quando pertinente, de que não se exige reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial).