RMS 67138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto porDavid Sarraffcontra a decisão de fls. 550/554, que,com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheceu do recurso ordinário manejado contrao acórdão de fls. 479/487, proferido à unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por não impugnar, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas do acórdão questionado. Nas razões do agravo (fls. 558/563), o agravante aduz que "o referido recurso ordinário impugnou integralmente os fundamentos sustentados pelos nobres Desembargadores do eg. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando da publicação do v. acórdão estadual" (fl. 559). Requer, por isso,a reconsideração do julgado ou a sujeição do feito ao exame do Colegiado. O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação (fls. 567/571), pela qual defende o não provimento do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. A viabilidade do recurso ordinário pressupõe a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na fundamentação do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões recursais não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência do art. 932, III, do CPC. Precedentes. 3.Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz o agravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, limitou-se a discordar do acórdão recorrido e a insistir nas teses da própria impetração, sem, contudo, impugnar, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas do acórdão questionado. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese à irresignação doagravante, não lheassiste razão. Com efeito, a viabilidade do recurso ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de erro na concatenação dos juízos expostos na argumentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como, no caso, a denegação da ordem. Essa é a razão pela qual "a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018)", entendimento jurisprudencial este, por sinal, expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõe o art. 932, inciso III: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Portanto, o Código de Processo Civil em vigor impõe ao recorrente a obrigação de impugnar especificamente todos os argumentos do acórdão alvejado. Não se trata, pois, de mero formalismo. Nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do recurso ordinário não infirmam a totalidade dos fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever do Relator não conhecer do recurso. Nesse sentido, dentre outros: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART.932, III, DO CPC. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência dos art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 41.710/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/03/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. I - A parte recorrente deixou de atacar o fundamento suficiente da decisão recorrida, mais especificamente sobre a impossibilidade de se rever o mérito de decisão proferida em processo administrativo que, após assegurado o contraditório e a ampla defesa e tendo por base o conjunto fático-probatório formado na sindicância, concluiu pela aplicação da pena de aposentadoria compulsória, limitando-se a afirmar que o Tribunal a quo deveria ter analisado os outros fundamentos do pedido. II - Por essa razão, o recurso padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade, fato que impede o exame de seu mérito, conforme entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido: AgInt no RMS 52.344/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 17/3/2017; AgInt no RMS 47.395/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 6/12/2016. III - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 51.728/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. No recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não conhecimento por descumprimento da dialeticidade. .. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido. (RMS 52.024/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2016) Na hipótese ora examinada, apesar das alegações que agora faz oagravante, certo é que, nas razões do recurso ordinário, limitou-se a discordar do acórdão recorrido e a insistir nas teses da própria impetração, sem, contudo,impugnar, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas do acórdão questionado. Daí o que foi consignado na decisão ora reafirmada: No caso ora examinado, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, como a seguir se demonstrará. O acórdão recorrido se erigiu, essencialmente, sobre as seguintes premissas: O impetrante foi nomeado por força de decisão judicial liminar que, depois, foi cassada. Segundo a inicial, a competência para decidir sobre sua manutenção ou não no cargo é do Delegado-Geral da Polícia Civil, tendo em vista o disposto na LCE n. 741/2019: .. Como se vê, a única hipótese de exoneração prevista é aquela decorrente de pedido do servidor (Decreto n. 348/2019, art. 9º, III), o que não é o caso dos autos. Isso foi corretamente percebido pela Gerente de Gestão de Pessoas: .. Acerca da fundamentação do ato, confira-se o parecer jurídico a favor da exoneração: Os autos tratam, em suma, de cumprimento de decisão judicial, esta proferida nos Autos n. 331322-62.2014.8.24.0023, conforme orientação constante no Oficio Of. PROCONT/PGE nº 24628/2018 da Procuradoria Geral do Estado (fls. 3-5) obtida em decorrência de questionamento efetuado pela ACADEPOL (Ofício n. 091/ACADEPOL-fls. 2). Conforme informado pela ACAFE às fls. 35-37, a decisão judicial em comento resulta na REPROVAÇÃO do candidato DAVID SARRAFF no certame (Edital n.001/SSP/DGPC/ACADEPOU2014) por esse não ter atingido a nota mínima exigida no edital com relação às questões dissertativas. Dessa forma, sugere-se o encaminhamento do feito à Gerência de Gestão de Pessoas desta Pasta para que seja providenciada a exoneração de DAVID SARRAFF do cargo de Delegado de Polícia Substituto, nomeado por meio do Ato n. 1396, publicado no DOE n. 20.565, de 3/7/2017. Após, seja a Procuradoria Geral do Estado comunicada do cumprimento da decisão judicial. (Evento 1, GENERICO6, f. 4) O Secretário de Segurança Pública acolheu a orientação (Evento 1, GENERICO 6, f. 5) e, posteriormente, o Sr. Governador concretizou o ato (Evento 1, GENERICO 11, f. 97). .. Aqui não se verifica vício de competência, falta de motivação ou mesmo venire contra factum proprium, pois o Delegado-Geral não podia decidir pela manutenção do impetrante no cargo e há fundamento claro, que diz respeito ao cumprimento da decisão judicial. Por fim, não há falar em violação à isonomia. A anulação da questão da prova discursiva foi debatida em juízo e esta Corte, em relação ao impetrante, decidiu "conferir à Banca Examinadora a atribuição da respectiva nota ao apelante, com a aplicação dos critérios de aprovação e classificação final do certame, conforme a previsão editalícia" (Evento 1, GENERICO5, f. 14). .. Me sensibilizo e lamento, no plano pessoal, a situação de vida experimentada pelo impetrante, mas estamos em sede de Mandado de Segurança e não há fundamento para tachar de ilegal o ato administrativo combatido. A autoridade competente, o Senhor Governador, entendeu pela exoneração em cumprimento a uma decisão judicial que denegara mandado de segurança anterior, com trânsito em julgado. Não há como reverter a situação nesta estreita via. (fls. 480/484) Todavia, nas razões recursais, não cuidou o recorrente de impugnar, de forma específica e fundamentada, as bases jurídicas do acórdão questionado; antes, limitou-se a dele discordar, reprisando a tese trazida na inicial do mandamus de que "as autoridades coatoras nem mesmo expediram um único ato decisório que fosse em que constasse justificativa para rejeição da decisão tomada pelo Delegado-Geral de Polícia Civil (que realizou autotutela e efetivou o Impetrante no cargo), e tampouco houve decisório acolhendo o Parecer n. 009/PC/2020 da Consultoria Jurídica da SSP/SC .. " (fl. 510). Nesse contexto, bem se vê o divórcio entre os fundamentos do aresto combatido e a linha argumentativa veiculada pela peça recursal.(fls. 552/553). Eis, então, a apontada violação ao princípio da dialeticidade, anunciada na decisão combatida, razão pela qualainda tenho por firmes as bases sobre as quais se erigiu a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto.