REsp 2108250 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a mera reprodução de argumentos não impede, necessariamente, o conhecimento da apelação; no caso concreto a apelação continha elementos que evidenciavam a irresignação quanto aos pontos enfrentados na sentença, de modo que o não...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido; Ré/recorrente: ré/recorrente; Autor/recorrido: autor/recorrido; Corréu: Dr. Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Repetição De Argumentos, Responsabilidade Civil Objetiva, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Danos Materiais, Obrigação De Fazer, Valoração Da Prova
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Princípio Da Dialeticidade Repetição De Argumentos Responsabilidade Civil Objetiva Ilegitimidade Passiva Danos Morais +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

ré/recorrente

Ré/recorrente

autor/recorrido

Autor/recorrido

Dr. Marcelo

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da apelação em face do princípio da dialeticidade e do art. 1.010 do CPC
  2. 2 Má valoração da prova pericial
  3. 3 Aplicação da responsabilidade civil objetiva a pessoa jurídica prestadora de serviço público

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que a mera reprodução de argumentos não impede, necessariamente, o conhecimento da apelação; no caso concreto a apelação continha elementos que evidenciavam a irresignação quanto aos pontos enfrentados na sentença, de modo que o não conhecimento pelo TJMT por suposta violação ao princípio da dialeticidade foi afastado e determinada a reapreciação da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que prossiga no julgamento da apelação
  • Publique-se e intimem-se