AREsp 2432254 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único apontado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: RICARDO DE SA MACHADO; Órgão Decisório/parte Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

RICARDO DE SA MACHADO

Agravante/insurgente

Presidência do STJ

Órgão Decisório/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o insurgente deixou de impugnar especificamente o fundamento único apontado na decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.