HC 876423 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com o entendimento de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas tendo em vista as circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, a locação de dois imóveis exclusivamente para o armazenamento das substâncias ilícitas. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VITOR MOREIRA DE SOUZA (ou JOAO VITOR MOREIRA) contra decisão de minha lavra, ementada nos seguintes termos (fl. 399): "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NÃO INAUGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA NA HIPÓTESE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE." Consta que o Agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois "tinha em depósito 182 (cento e oitenta e duas) porções contendo a substância vegetal Cannabis Sativa Lineu, pesando 194,2 kg (cento e noventa e quatro gramas e duzentos gramas)" (fl. 19). Em seguida, o Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva "a fim de reduzir a sanção aplicada para 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, além de 860 (oitocentos e sessenta) dias-multa" (fl. 367). No writ impetrado nesta Corte, a Defesa sustentou, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006. Requereu, liminarmente e no mérito, a readequação das sanções impostas ao Agravante. Às fls. 399-401, indeferi liminarmente o habeas corpus. No presente agravo regimental, a Defesa reitera as alegações deduzidas na inicial do writ. Ao final, pretende a reconsideração da decisão agravada ou a remessa dos autos à Sexta Turma a fim de que seja provido o recurso, concedendo-se a ordem de habeas corpus. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. 2. Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento consignado na decisão agravada quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. 3. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, pois a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com o entendimento de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas tendo em vista as circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, a locação de dois imóveis exclusivamente para o armazenamento das substâncias ilícitas. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO O recurso é incognoscível. Como se sabe, o princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. Na hipótese em análise, constatei que a inicial deste feito fora impetrada contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já transitado em julgado. Diante dessa situação, consignei na decisão impugnada que o writ não deveria ser conhecido, pois manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República). Sobre a questão, cito os seguintes precedentes das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FATO NOVO. SÚMULA 542/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício." (HC 529.507/RJ, 3/9/2019, DJe 12/9/2019.) .. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 459.677/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 03/03/2020, DJe de 10/03/2020; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 561.185/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.) No entanto, o Agravante não impugnou minimamente os referidos fundamentos e a conclusão da decisão agravada quanto à incognoscibilidade do pedido. Limitou-se apenas a reiterar as mesmas alegações veiculadas na inicial do writ quanto à matéria de fundo, qual seja, a suposta ausência de fundamentos idôneos para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dessa forma, concluo que as presentes razões estão dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido - o que viola regra do Código de Processo Civil, in litteris (sem grifos no original): "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada." Essa norma, a propósito, foi identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Por pertinente, cito também os seguintes precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. .. 6. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 746.386/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe de 27/06/2022; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PEDIDO RECURSAL NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese na qual o Ministro Presidente, na decisão ora agravada, não analisou o fundo da controvérsia, ante a incompetência do Superior Tribunal de Justiça. Nas presentes razões recursais, o Agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão ora recorrida, limitando-se a reiterar as alegações meritórias ventiladas na inicial deste feito. 2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em que se prevê que, " n a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Pedido recursal não conhecido." (AgRg no HC 637.769/ MG, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 02/02/2021, DJe de 17/02/2021; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E RECINCIDÊNCIA DEMONSTRADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3. A reiteração dos argumentos apresentados nas razões de habeas corpus e a apresentação de alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão agravada tornam inviável o agravo regimental por ofensa ao princípio da dialeticidade. .. 5. Agravo regimental não conhecido." (AgRg no HC n. 622.949/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 02/08/2022, DJe de 08/08/2022; sem grifos no original.) De todo modo, para que não se alegue omissão, registro que não identifico manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Com efeito, o Tribunal de origem manteve o afastamento da aplicação do redutor previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base nas seguintes razões (fl. 366; sem grifos no original): "Na terceira etapa, pugna o apelante pelo reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06). Todavia, no caso em apreço, a expressiva quantidade da droga, a saber, 194,2 kg (CENTO E NOVENTA E QUATRO KILOS E DUZENTOS GRAMAS) de maconha, somado ao modus operandi da traficância, tendo o apelante admitido ter alugado dois imóveis exclusivamente para armazenamento dos entorpecentes, e ter admitido a traficância, são indicativos concretos de que não se trata de um iniciante na traficância, mas de alguém envolvido com atividades criminosas, que vivia da traficância, o que é incompatível com o privilégio previsto no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Ressalte-se que dentro da hierarquia do tráfico, não é dada ou confiada tamanha quantidade para pequenos traficantes. E nem mesmo um pequeno traficante teria como adquirir tão expressiva quantidade, o que revela, sim, envolvimento com o tráfico de drogas e impede o benefício, portanto." Do excerto transcrito, observa-se que a minorante do tráfico privilegiado foi afastada com o entendimento de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, além da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, a locação de dois imóveis exclusivamente para o armazenamento das substâncias ilícitas. Por oportuno, reitero que, segundo a jurisprudência desta Corte, " a elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias fáticas do delito, .. permite aferir o grau de envolvimento do Réu com a criminalidade organizada e/ou a sua dedicação às atividades delituosas e, por consequência, obstar o reconhecimento do tráfico privilegiado" (AgRg no HC 661.017/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ , Sexta Turma, julgado em 04/05/2021, DJe de 14/05/2021; sem grifos no original). Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Acusado à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. Assim, considerando, precipuamente, que as razões de agravo regimental não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida que, ademais, estão em conformidade com diversos julgados desta Corte, não há como conhecer a pretensão recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo regimental. É como voto.