REsp 1646075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRIVADO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO LIMINAR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES DE SUSPENSÃO E MULTA PECUNIÁRIA -NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COOPERADO INVESTIGADO E PUNIDO SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA OFICIALIDADE OU IMPULSÃO, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 600/601) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 649/658, 660/669 e 686/691). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 458, II, 514, II, 544, § 4º, I, e 535, II, do CPC/73; e 656 do CC/2002; e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) que o eg. TJ-PR não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, essenciais ao julgamento da lide; (b) a apelação sequer podia ter sido conhecida em razão de violação ao princípio da dialeticidade, decorrente da ausência de impugnação objetiva dos fundamentos da sentença; (c) não houve nulidade no processo administrativo disciplinar Apresentadas contrarrazões às fls. 758/770. É o relatório. Decido. O presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Segundo o sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131 do CPC/1973 e 371 do CPC/2015), o magistrado é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, ainda que em sentido oposto ao pretendido pela parte. Precedentes. 3.A revisão da s conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da necessidade de reabertura da instrução processual, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de, por si só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 250.174/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022, g.n.) "Alega o requerente que o recurso interposto teria se limitado a copiar os argumentos já apresentados na petição inicial, o que não seria suficiente para inquinar a sentença, incorrendo em quebra do princípio da dialeticidade. Em que pese esse posicionamento da recorrida, entendo que o mesmo não pode ser acolhido, sobretudo porque a sentença foi justamente de total improcedência, de modo que os argumentos a serem usados, para a reforma da decisão, são justamente os já expostos na petição inicial, sob pena de inovação recursal. Em que pese a cópia da petição inicial, com as alterações necessárias para compor recurso de apelação cível, não seja a técnica mais adequada para elaborar recurso de apelação, não se pode negar que é efetiva, adequada, sendo suficiente para inquinar os termos da sentença de mérito." (fl. 604/605, g.n.) A orientação está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, mormente quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no artigo 514, do CPC/73. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.551.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, não houve impugnação suficiente dos fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.497.786/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020, g.n.) No caso, conforme se observa da petição da apelação de fls. 490/521, a apelante, ora recorrida, impugnou de forma suficiente os fundamentos da sentença, sendo cristalina a intenção de reforma, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Sobre a questão de fundo, o Tribunal a quo concluiu pela nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de sanções à médica cooperada ao fundamento de infringência dos arts. 37, 49 §2º e 52, do Regimento Interno da cooperativa, uma vez que (i) não houve outorga de mandado específico com duração continuada aos membros da comissão sindicante; (ii) houve atuação de advogados distintos na condução do processo administrativo disciplinar; e (iii) foi descumprido o prazo regimental para encerramento da instrução do processo sem que tenha havido prorrogação motivada. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão recorrido: "Na hipótese, restou configurada ofensa aos artigos 37, 49 §2º e 52, todos do Regimento Interno da Unimed Curitiba, os quais revelam a inobservância dos princípios da legalidade, da oficialidade ou impulsão, do contraditório e da ampla defesa e da segurança jurídica, durante o trâmite do procedimento administrativo de apuração de infração da médica cooperado. Segundo assevera o artigo 37, caput, do Regimento Interno: "Art. 37 - A Comissão de Sindicância Administrativa é composta de 3 (três) membros, sendo 1 (um) membro da Comissão Ético-Disciplinar e de Defesa Profissional e 2(dois) membros da Assessoria Jurídica da Unimed Curitiba, designados pelo Conselho de Administração, com mandato específico e duração até o encerramento da sindicância." Verifica-se, pois, que deveria haver outorga de mandato específico aos membros da assessoria jurídica, bem corno a duração continuada da Comissão até o encerramento da apuração disciplinar. Não é o que ocorreu nos autos. A uma, porque inexiste mandato específico, não havendo que se falar em outorga abstrata, decorrente da relação empregatícia, por ausência de qualquer previsão nas normas que regulam a Cooperativa. A duas, porque a Comissão designada no Parecer de Reunião da Comissão de Avaliação de Ato Cooperativista- CAAC e no Comunicado Interno supra indicado não foi a única a atuar no feito. Note-se que foram designados os Drs. SERGIO ROBERTO MARCON e EDUARDO BATISTEL RAMOS como membros da comissão de sindicância Administrativa. Ocorre que não se vislumbrados documentos colacionados aos autos tenha aos aludidos senhores sido outorgado mandato específico para tanto, o que, por si só, acaba por ofender o artigo 37 do regimento interno. Assim, se há regra regimental que determina o procedimento a ser adotado, a inobservância da determinação de mandato específico e de duração continuada da comissão sindicante configura clara ofensa ao princípio da legalidade. Em abono, Egon Bockmann Moreira assevera: "Desdobramento do princípio da legalidade (Constituição de 1988, art. 50, II), o termo estabelece a necessidade de prévia definição legal de toda e qualquer previsão que vise a atacar, aviltar ou suprimir, direta ou indiretamente, liberdade ou bens dos particulares. Não será regular o "processo" com tal conteúdo, previsto exclusivamente em ato da Administração (regulamento, decreto, portaria, etc.). Perante a ordem constitucional somente será legítimo provimento administrativo que dê fiel execução à lei (Constituição de 1988, art. 84, IV), não aquele que pretenda estabelecer direitos e deveres ab ovo (sejam substanciais ou processuais). O regulamento não pode criar, de forma inédita e autônoma, sem qualquer lastro normativo próprio, específico e circunscrito (standard), obrigações e deveres às pessoas privadas." Portanto, a consequência processual adequada para as irregularidades formais reveladas é o reconhecimento da nulidade do procedimento administrativo. Ademais, o excesso de prazo para o encerramento do processo administrativo configura ofensa ao Princípio da Oficialidade ou da Impulsão, eis que segundo disposição expressa do artigo 49 do Regimento Interno da Unimed, a instrução do processo deveria se encerrar em 60 (sessenta) dias, passível de prorrogação motivada pelo coordenador da comissão de sindicância: "Art. 49 -A instrução do processo deve encerrar-se em 60(sessenta) dias contados do inicio do procedimento(..) § 2º - O prazo de instrução poderá ser prorrogado, quantas vezes forem necessárias, por solicitação motivada do coordenador da Comissão de Sindicância Administrativa." E nem se diga que se trata de prazo impróprio, cujo desatendimento não acarreta qualquer consequência. Isso porque são impróprios aqueles prazos previstos em lei e destinados a juízes e servidores do Poder Judiciário. E, na hipótese em questão, o prazo para encerramento da instrução processual do procedimento administrativo não é definido em lei, mas sim no Regimento Interno da sociedade cooperativa, bem como se destina aos membros da comissão sindicante. Assim, considerando que no processo administrativo quem julga é, ao mesmo tempo, parte interessada na causa, é preciso que o processo observe as cautelas processuais prefixadas, evitando-se abusos. Além do que se o procedimento administrativo é regido por Regimento Interno e se este faz lei entre as partes, é preciso que as regras sejam respeitadas pelas partes, sob pena de nulidade do ato. Não se olvide do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar, estabelecido no artigo 59, § 1º da Lei nº 9.784/1999,nãoenseja a sua anulação, quando não há prejuízo para as partes. Todavia, trata-se de situação diversa da dos presentes autos, pois esta lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. Portanto, a infringência à regra que fixou termo final para a conclusão do procedimento administrativo, sem que tenha havido prorrogação motivada, configura abuso que carece de anulação. Note-se que no caso dos autos a instauração do processo ocorreu por meio de portaria expedida pela Comissão de Sindicância Administrativa em 18.11.2011, sendo que a decisão final do processo somente foi proferida em04.06.2012, ou seja, muito além do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no regimento interno da UNIMED." (fls. 616/620, g.n.) Nesse cenário, não há como se alterar esse entendimento sem interpretar as referidas cláusulas do regimento interno da cooperativa ou reexaminar provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO VENDIDO E NÃO REALIZADO. DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE. LEI DE CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES. LEI DAS COOPERATIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 284 DO STF E 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. As disposições do CDC são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 3. É inviável o conhecimento da tese defendida no recurso especial - possibilidade de alteração da forma de devolução das parcelas pagas - se a Corte de origem, considerando as peculiaridades do caso, concluiu ser abusiva cláusula de estatuto social e regimento interno de cooperativa que embasava a pretensão recursal. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.315.625/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 13/10/2015, g.n.) Por fim, o recurso também não merece prosperar pela alínea "c" do permissivo constitucional em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. Não há usurpação de competência quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, procede a uma análise valorativa do mérito recursal, isso porque a decisão que inadmite o recurso especial deve ser fundamentada nos pressupostos gerais e constitucionais, devendo verificar se o acórdão recorrido violou ou negou vigência a dispositivo de lei federal. 2. Tampouco há, no caso em tela, violação ao artigo 535 do CPC/73, na hipótese em que o Tribunal de origem julga contrariamente aos interesses das partes, tendo enfrentado as questões relevantes que lhe foram submetidas, bem assim quando inexiste contradição interna no acórdão recorrido. 3. Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de divergência jurisprudencial demanda comprovação e demonstração, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, apontando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a fim de evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 336.102/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 22/09/2016, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA