AREsp 2527288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) nem demonstraram que a matéria de direito apontada prescinde de revolvimento do acervo...

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Parties
Agravante: PONTO ZERO ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 1.042 Cpc/2015
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Art. 1.042 Cpc/2015

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Parties

PONTO ZERO ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório para análise da questão de direito indicada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) nem demonstraram que a matéria de direito apontada prescinde de revolvimento do acervo fático-probatório, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.