AREsp 2473640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, conforme o art. 1.021, §1º do NCPC.

Parties
Agravante: VALDETE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

VALDETE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º do NCPC)
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade e incidindo a Súmula 182/STJ, conforme o art. 1.021, §1º do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.