AREsp 2410496 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PETRUS EMILE ABI ABIB
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
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Parties
PETRUS EMILE ABI ABIB
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 dever de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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