AREsp 2448837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido; afastou-se,...

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Parties
Agravante: HERALDO MARTINEZ ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Agravo Interno, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Agravo Interno Multa Recursal

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Parties

HERALDO MARTINEZ ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade prévia
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido; afastou-se, entretanto, a aplicação da multa recursal por não se verificar intuito protelatório no ato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.