REsp 2121787 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DIANA DA CRUZ CAMPOS FERREIRA com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO PRINCÍPIO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.AFASTADAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREJUDICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONHECIMENTO DO LITÍGIO ENVOLVENDO A ÁREA ADQUIRIDA. ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA SENTENÇA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte embargada enfrentou de modo suficiente os fundamentos adotados na sentença recorrida, pois estão devidamente alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença recorrida, de forma a permitir que do recurso seja extraída a exata compreensão da controvérsia e as razões da insatisfação do recorrente. 2. Nada impede que a instância ad quem reanalise as provas discutidas no processo para reenquadramento jurídico dos fatos, sem que ocorra ofensa ao princípio da supressão de instância, na medida em que ao julgador é permitido apreciar livremente as provas, de acordo com a livre persuasão racional. 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo encontra-se prejudicado, por inadequação da via eleita, não podendo ser deduzido por meio da própria peça recursal, mas por petição autônoma dirigida ao próprio tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, seja distribuído o recurso, consoante os termos do §3º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 4. No contexto das provas produzidas nos autos, não é plausível e nem razoável admitir que a embargante não tivesse conhecimento prévio do litígio envolvendo a área adquirida, sob o argumento de ser possuidora de parte da área baixa que integra o imóvel objeto da lide reivindicatória a qual ela cumpriu o Mandado de Reintegração de Posse. Importa destacar, ainda, que a autora tendo cumprido o Mandado de Reintegração de Posse deveria, atuando diligentemente, buscar por ações em relação a toda a cadeia dominial. 5. Restando incontroverso que a cadeia de alienações da coisa litigiosa, primeiro por Max Antol Leite a Leandro Fernandes Alves, e depois deste à embargante Diana da Cruz Campos Ferreira, ocorreu no curso da Ação Reivindicatória, resta inafastável a conclusão de que a sentença proferida naquela demanda se estende à embargante, ora apelada, nos termos do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedentes os Embargos de Terceiro. " (fls. 884-885 e-STJ).

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 941-942 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 11, 489, § 1º, II e III e 1.022 do Código de Processo Civil , sustentando que o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma suficientemente fundamentada acerca da ausência de impugnação específica da sentença no recurso de apelação e da supressão de instância, argumentos ventilados em contrarrazões ao apelo e não examinados. Contrarrazões às fls. 972-996 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. A insurgência não merece prosperar. O fundamento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça se manifestou expressamente quanto às questões apontadas nas contrarrazões à apelação, conforme se verifica do seguinte trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração: "(..) Veja-se que o Acórdão enfrentou as preliminares da dialeticidade recursal e supressão de instância arguidas em sede de contrarrazões - evento196 - origem, de forma satisfatória, tendo assim se pronunciado: "Com efeito, afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a parte embargada enfrentou de modo suficiente os fundamentos adotados na sentença recorrida, pois estão devidamente alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença recorrida, de forma a permitir que do recurso seja extraída a exata compreensão da controvérsia e as razões da insatisfação do recorrente. Noutro giro, Código Processual Civil é suficientemente claro ao estabelecer que "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada", cabendo ao órgão ad quem apreciar e julgar "todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado" (§ 1º do art. 1.013 do CPC). Neste contexto, considerando que na sentença houve a valorização das provas constantes nos autos para a formação da convicção, nada impede que a instância ad quem reanalise as provas discutidas no processo para reenquadramento jurídico dos fatos, sem que ocorra ofensa ao princípio da supressão de instância, na medida em que ao julgador é permitido apreciar livremente as provas, de acordo com a livre persuasão racional. Preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da supressão de instância, rejeitada." Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Tendo a Recorrente liberdade para fundamentar seu recurso, não há o que falar em aduções divorciadas dos argumentos versados na decisão objurgada, haja vista a argumentação ser bastante similar, não está totalmente adstrita à peça inicial interposta pelos recorrentes, até porque aquela peça de defesa será examinada por juízo diversos (magistrado de piso) ao da Apelação Cível (Tribunal de Justiça). Corroborando com toda a tese aqui defendida, tem-se a jurisprudência pátria (STJ) versada sobre supostas violações ao princípio da dialeticidade e sua não ocorrência, como é o caso dos presentes autos. (..) Já em relação à alegada omissão no que diz respeito à supressão de instância, o Voto condutor do Acórdão objurgado, apesar de sucinto, fundamentou devidamente a eventual análise das questões discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado - inteligência do § 1º do Art. 1.013 do CPC. Nesse sentido, considerando que na sentença houve a valorização das provas constantes nos autos para a formação da convicção, nada impede que a instância ad quem reanalise as provas discutidas no processo para reenquadramento jurídico dos fatos, sem que ocorra ofensa ao princípio da supressão de instância, na medida em que ao julgador é permitido apreciar livremente as provas, de acordo com a livre persuasão racional. Oportuno ressaltar que no Voto restou deflagrada situação que acredita-se seja a real indignação da Embargante, qual seja: "Registra-se, por oportuno, que a embargante, ora apelada, na condição de Oficial de Justiça, cumpriu o Mandado de Reintegração de Posse do Sr. Adauto do Reis Cintra, embargado, ora apelante,nos autos da referida Ação Reivindicatória nº 5000108-85.2012.8.27.2720 em 21 de junho de 2012 (evento 20 da Reivindicatória). No contexto das provas produzidas nos autos, não é plausível e nem razoável admitir que embargante não tivesse conhecimento prévio do litígio envolvendo a área adquirida, sob o argumento de ser possuidora de parte da área baixa que integra o imóvel objeto da lide reivindicatória a qual ela cumpriu o Mandado de Reintegração de Posse. (..) Importa destacar, ainda, que a autora tendo cumprido o Mandado de Reintegração de Posse deveria, atuando diligentemente, buscar por ações em relação a toda a cadeia dominial. Desta feita, restando incontroverso que a cadeia de alienações da coisa litigiosa, primeiro por Max Antol Leite a Leandro Fernandes Alves, e depois deste à embargante Diana da Cruz Campos Ferreira, ocorreu no curso da Ação Reivindicatória, resta inafastável a conclusão de que a sentença proferida naquela demanda se estende à embargante, ora apelada. Desse modo, considerando que a alienação da coisa litigiosa ocorreu no curso da demanda possessória, tem aplicação a regra insculpida no art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual a alienação da coisa litigiosa, a título particular, por ato entre vivos,não altera a legitimidade das partes, e a sentença proferida entre as partes originárias estende seus efeitos ao adquirente. Diante de tal circunstância, estando a embargante sujeita àquele pronunciamento judicial, não lhe pode ser reconhecido o caráter de terceira, a possibilitar a oposição dos presentes Embargos, do quese conclui ser parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide". (..) Os aclaratórios, como cediço, não são adequados a promover o reexame da questão, sob o argumento do desacerto da solução adotada pelo órgão julgador, que estaria, no seu entender, em divergência com as decisões de outros tribunais e do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser o caminho escolhido pela parte para questionar o mérito da posição trilhada pelo colegiado" (fls. 930-933 e 935 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 13% (treze por cento) em favor do a dvogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA