AREsp 2530126 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial conforme Súmula 284/STF), ônus previsto no...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de apreciação de matéria fático-probatória
  3. 3 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e ausência de comprovação da divergência jurisprudencial conforme Súmula 284/STF), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC