AREsp 2506237 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se o óbice de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) que justifica a não admissão do recurso.

Parties
Agravante: APPARECIDA DE ARAÚJO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APPARECIDA DE ARAÚJO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte; assim, manteve-se o óbice de inadmissibilidade (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ) que justifica a não admissão do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecimento do agravo)

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se