AREsp 2462218 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, contra decisão monocrática de fls. 741/743 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15), por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Em suas razões recursais (fls. 747/755, e-STJ), o insurgente preliminarmente, aduz a necessidade de sobrestamento do feito, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, para se aguarda o julgamento do REsp n.º 1.799.288/PR (Tema 1.039/STJ). Na sequência, apenas apresenta razões de mérito sobre a alegada ofensa aos artigos 757 e 784 do CC/02. Impugnação às fls. 760/761, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/15. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O agravo interno não ultrapassa o conhecimento. 1. Inicialmente, não é o caso de determinar a suspensão do feito, com base no ProAfR no REsp 1.799.288/PR (Tema 1.039/STJ), diante do não conhecimento do agravo (art. 1042 do CPC/15) em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MAJORAÇÃO DA MULTA. ART. 1.026, §3º, CPC. (..) 3. É cediço que "não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/09/2020). Ainda assim, a parte opôs os Aclaratórios anteriores a estes com o objetivo de sobrestar o feito, mesmo depois de duas decisões que não conheceram de seu Recurso Especial, por isso aplicou-se a multa. (..) 5. Embargos de Declaração rejeitados, com majoração da multa aplicada para 4% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, §3º, do CPC/15. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.988.014/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 27/6/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DE TEMA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO COMPROMETERIA O COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMA DA MESMA TURMA. INADMISSÃO. 1. Não se tendo conhecido do recurso, não se pode sobrestá-lo a fim de aguardar a análise de questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 1.354.602/RS, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 27/6/2022.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA DESTA RELATORIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA ORIGEM. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos fracionários tratam de competência relativa, e, portanto, prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp n. 1.720.732/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, "não há falar em sobrestamento do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento" (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.673.692/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), essa exatamente é a situação dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.539/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.) 2. Consoante entendimento desta Corte, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente infirmar os fundamentos da decisão monocrática. A ausência de impugnação específica torna forçoso o não conhecimento do reclamo, por aplicação do quanto disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/15. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão proferida no Tribunal de origem em juízo prévio de admissibilidade (Incidência da Súmula 182/STJ). Veja-se (fls. 741/743, e-STJ): O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, a agravante limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação dos óbices invocados (Súmulas 5 e 7/STJ). Não foi demonstrado que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias. No ponto, a agravante, entre as fls. 718/717, e-STJ, traz apenas argumentos superficiais no sentido de que "o reexame de provas, de cláusula contratual e rediscussão dos fatos nunca foram objeto da pretensão de reforma deduzida no recurso especial". Convém destacar que a ale gação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1775476/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. 1. A insurgente não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 3. Ainda que assim não fosse, decidir de forma contrária ao acórdão recorrido demandaria necessariamente o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1067725/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017) É dever da parte agravante, à luz do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto do da decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugna os fundamentos do decisum. Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; grifou-se . Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Por sua vez, confira-se que, nas suas razões de agravo interno (fls. 747/755, e-STJ), o insurgente apenas apresentou razões de mérito sobre a alegada ofensa aos artigos 757 e 784 do CC/02. Assim, deixou de infirmar o não conhecimento do agravo (art. 1.042 do CPC/15), conteúdo da decisão ora impugnada, o que implicou nova violação ao princípio da dialeticidade. Desta forma, impõe-se aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/15 e, ainda, por analogia do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática agravada. 3. Do exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.