REsp 2134425 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fl. 64): AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DE ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente aponta violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.021, § 1º, do CPC. Aduz (fls. 108-111): Ou seja, a decisão monocrática negou provimento ao recurso da ora Recorrente por entender que o processo não estaria sujeito a antiga redação do art. 174do Código Tributário Nacional, eis que o despacho citatório é posterior a LC nº 118/2005; Ainda, que afazenda municipal foi citada acerca da inexitosa citação da ora Recorrente apenas em 28/04/2017, quando então deu-se início a prescrição intercorrentedisposta no art. 40 da LEF. Nota-se que a controversa recursal persiste na sujeição das CDA"s constituídas antes da LC nº 118/2005 e se estas estão sujeitas a nova redação do art. 174 a partir daquele momento ou do despacho citatório, como sustentou o I. Relator. Da mesma forma, houve controversa acerca da prescrição intercorrente, considerando que o Município, apesar de não citado até 28/04/2017, retornou aos autos diversas vezes para informar "a quitação parcial do débito", momento então que teve ciência da citação inexitosa, porém quedou-se inerte. Em que pese o rigor do art. 1.021, § 1º do Código de Processo Civil, a simples repetição ipsis litteris das razões recursais no agravo interno, in casu, não emanam prejuízo a prestação jurisdicional, pois que naquele contém fundamento suficiente para contestar e, portanto, haver dialeticidade recursal quanto as razões adotadas na decisão agravada. (..) Novamente, a partir do agravo interno da ora Recorrente, instaurou-se notadamente nova controvérsia jurídica acerca do art. 40 da Lei 6.830/1980, qual seja, o transcorrer do prazo prescricional intercorrente somente a partir da citação da Exequente apesar de suas reiteradas manifestações nos anteriores. (..) Em que pese a oposição de embargos de declaração, o recurso manejado veio a ser rejeitado, em violação ao art. 1.022, inciso II c/c art. 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme considerações aqui expostas. Contrarrazões à fl. 125. Decisão de admissibilidade às fls. 128-129. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9 de abril de 2024. Merece prosperar a irresignação. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do Recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o seu não conhecimento. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o Apelo deve ser analisado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.774.041/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1/7/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que a mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso. Estando devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado. 2. No caso em concreto, as razões da apelação impugnam a sentença prolatada, o que demonstra a intenção de reforma da decisão recorrida. Portanto, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja apreciado o apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.935/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/3/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA. 1. Na linha da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, a repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. (AgRg no Ag 990.643/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI DJ de 23/5/2008). 2. Manutenção da decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que se prossiga no julgamento da apelação interposta como entender de direito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.186.568/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 OU 568/STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, a repetição dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente de ambas as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ). VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.695.125/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/2/2018.) No caso, as razões do Agravo Interno impugnam a decisão monocrática prolatada, o que demonstra a intenção de sua reforma. Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja apreciado o Apelo. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA