PUIL 4044 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo MUNICÍPIO DE ARACAJU contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ fls. 741/744): EMENTA/VOTO: AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE QUE BUSCA QUE SEJA O RECURSO CONHECIDO, A FIM DE SER DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO E, AO FINAL, PROVIMENTO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. ADEQUADO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. NÃO APRESENTADOS ARGUMENTOS ESPECÍFICOS EM RELAÇÃO À SENTENÇA FUSTIGADA. TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE DEFESA. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Recurso conhecido porque adequado e tempestivo, sendo o preparo dispensado, conforme art. 1.007, §1º, do CPC. 2- Objetiva o agravante que seja admitido o recurso inominado interposto, que não foi conhecido em razão de reconhecida ofensa ao princípio da dialeticidade. Afirma que houve a impugnação específica à sentença de origem, motivo pelo qual deve o recurso ser conhecido, bem como analisado seu mérito. 3- Pois bem. Importante registrar que o CPC prevê a possibilidade de decisão monocrática nas hipóteses previstas no art. 932, aplicado subsidiariamente ao caso em apreço. 4- Conforme já delineado no decisum que deixou de conhecer do recurso inominado, foi observado que não foram apresentados argumentos que impugnassem de forma específica a sentença proferida pelo Juízo de origem, sendo apenas transcritos argumentos outrora apresentados pela parte em sede de defesa nos autos de origem. 5- Diante disso, a medida recursal interposta não atendeu ao pressuposto extrínseco da regularidade formal, porquanto violou o princípio da dialeticidade. 6- Pelo princípio da dialeticidade, como já analisado na decisão agravada, a fundamentação deve trazer uma argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da sentença impugnada, sendo um pressuposto de admissibilidade recursal que deve ser observado rigorosamente quando da interposição do recurso. 7- Em suas razões recursais, a parte deve combater o que foi tratado na sentença de forma específica, a fim de demonstrar o alegado equívoco e possibilitar a reforma pretendida, não podendo a parte simplesmente "recortar" e "colar" a totalidade ou parte dos fundamentos de sua inicial ou defesa, devendo a sentença, caso não seja atacada de forma específica, ser mantida em seus integrais termos, não havendo sequer como ser conhecido o recurso contra ela interposto. 8- Frise-se que o entendimento exposado por este Relator é firmado nesta Turma Recursal, conforme se verifica dos reiterados julgados proferidos. A propósito, cito os seguintes precedentes: (Recurso Inominado Nº 202001011916 Nº único0011928-13.2020.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Enilde Amaral Santos - Julgado em 18/08/2021); (Recurso Inominado Nº 202001009733 Nº único0009754-31.2020.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Enilde Amaral Santos - Julgado em 09/07/2021); (Recurso Inominado Nº 202001009507 Nº único0009528-26.2020.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Enilde Amaral Santos - Julgado em 09/07/2021); (Recurso Inominado Nº 202001009513 Nº único0009534-33.2020.8.25.9010 - Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 16/06/2021). 9- Ante todo o delineado, o Agravo Interno deve ser CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo-se o não conhecimento do recurso inominado, diante da flagrante ofensa à dialeticidade recursal. 10- Condenação do Agravante em honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais. O requerente afirma que referido acórdão divergiu de julgados do STJ e entendimento do STJ e de julgado da 2ª Turma Recursal da Comarca de Santa Maria/RS "no tocante a aplicação do princípio da dialeticidade em demandas repetitivas" (e-STJ fl. 752). Passo a decidir. Dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º , e 19 da Lei n. 12.153/2009: Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça. § 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico. § 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado. Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. Consoante previsto nos referidos dispositivos, bem como no art. 67, parágrafo único, VIII-A do RISTJ, o pedido de interpretação de lei submetido ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é cabível - em questão de direito material - em três hipóteses: (i) quando as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Fazenda Pública de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes; (ii) quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ; (iii) quando a Turma de Uniformização contrariar súmula desta Corte. Na hipótese, além de a questão não ser referente a direito material, a parte requerente não indicou julgado contrário à jurisprudência deste Tribunal sedimentada em súmula, bem como não juntou o inteiro teor do julgado proferido pela turma recursal de outro estado, razão pela qual seu pedido não pode ser conhecido. Note-se que o pedido de uniformização não é o instrumento destinado ao exame de suposta divergência com a jurisprudência desta Corte, ainda que firmada em sede de recurso especial repetitivo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NÃO SUMULADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. No c aso dos autos, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais não julgou o mérito da questão, porque não conheceu do Pedido de Uniformização a ela dirigido. Não houve, portanto, análise do art. 257, § 7º, do CTB pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, de modo que não é cabível o Pedido de Uniformização no Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é admissível somente quanto há afronta a súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.941/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização. Publique-se. Intimem-se. EMENTA