AREsp 2494850 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do NCPC Agravo Interno

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Parties

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inobservância do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento apontado na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido