AREsp 2499559 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática, Agravo Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Decisão Monocrática Agravo Interno

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, configurando a hipótese prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/15 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso; advertência sobre eventual utilização de expedientes protelatórios.