HC 883268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, não houve impugnação de nenhum trecho da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. 2. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus em razão da supressão de instância. Aponta o agravante que é o caso de manifesta ilegalidade, porque o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento consolidado de que o Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido após o trânsito em julgado do processo. Dessa forma, tendo em vista que a condenação teria transitado em julgado em 25/8/2011, seria possível agora o oferecimento da benesse legal, haja vista o preenchimento dos seus requisitos. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a remessa dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo para ofertar o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, haja vista que o paciente preenchia todos os requisitos necessários à época dos fatos. Subsidiariamente, requer a expedição de ofício para que o Tribunal de Justiça de São Paulo conheça e faça a análise do Habeas Corpus n. 2001029-17.2024.8.26.0000, resolvendo-se o conflito de competência. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, não houve impugnação de nenhum trecho da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. 2. "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.) 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO Não se deve conhecer do presente agravo. A decisão agravada foi assim proferida (fls. 51-52): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de PAULO REINOM VIEIRA DE AGUIAR, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado em 18/06/2009 às penas de 4 anos de reclusão, no regime fechado, e 20 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal (fls. 14- 24). Em sede de apelação, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena a 2 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 10 dias-multa (fls. 28-37). O trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 25/08/2011 (fl. 38). Contra o acórdão da apelação, o impetrante apresentou prévio writ na origem, o qual foi indeferido (fls. 47-48). Neste mandamus a impetrante aponta a necessidade da concessão do acordo de não persecução penal ao paciente, posto que presentes todos os requisitos. Aduz que "por estarmos diante de um fato que transitou em julgado em 2011, por óbvio que aqui não houve recusa por parte do Ministério Público em oferecer o referido acordo, haja vista que esse sequer existia na data dos fatos. Contudo, é possível que, se atendido os requisitos previstos em lei, o processo possa retornar para o membro ministerial para que ele ofereça o Acordo de Não Persecução Penal". Destaca que "o Supremo Tribunal Federal já possui entendimento CONSOLIDADO de que o Acordo de Não Persecução Penal pode ser oferecido após o trânsito em julgado do processo, isto é, ele tem caráter retroativo pois beneficia o acusado". Requer, liminarmente e no mérito, sejam os autos remetidos ao Ministério Público para o oferecimento do acordo de não persecução penal ao paciente. É o relatório. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada na origem, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: .. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Como se vê, a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a tese de possibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal não foi tratada pelo Tribunal de origem, acarretando em supressão de instância caso a análise inaugural fosse realizada por esta Corte Superior. Todavia, cabe ao recorrente impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no presente recurso, uma vez que o agravante não rebateu nenhum trecho da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso. Ressalta-se que "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe à Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos que ampararam a decisão agravada, quais sejam: (i) há supressão de instância quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação; (ii) a Jurisdição ordinária concluiu pela condenação da Agravante pelo delito de tráfico de drogas "não somente a partir da apreensão de pequena quantidade de cocaína em poder do Corréu, quando flagrado na companhia da Acusada, mas sobretudo com base nas mensagens extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, evidenciando a prática da narcotraficância habitual" (fl. 2698); e (iii) a condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico impede a incidência da minorante do tráfico privilegiado, por demonstrar a dedicação da Agravante a atividades criminosas, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 760.789/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. 2. "Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada" (AgRg no AREsp 471.237/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 3. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, considerando a gravidade concreta do delito, isto porque os recorrentes foram surpreendidos na posse de grande quantidade de entorpecentes - 45,7 kg de maconha - a ser transportada entre Estados, a insuficiência das medidas cautelares, indiferença das condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade de futura pena incerta. Todavia, no presente agravo regimental, o agravante não impugnou tais fundamentos, o que faz incidir a Súmula 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC n. 172.418/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, mantendo incólume a decisão agravada. É o voto.