AREsp 1061086 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das preliminares; ademais, a repetição de trechos da petição inicial nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade quando do...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESPA - AFUBESP; Agravado: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preliminares Processuais, Julgamento Extra Petita, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Ação Civil Pública Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Preliminares Processuais Julgamento Extra Petita Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANESPA - AFUBESP

Agravante

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - COSESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Cabimento de ação civil pública para declaração de nulidade de rescisão contratual
  3. 3 Necessidade de retorno ao tribunal de origem para enfrentamento de preliminares

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das preliminares; ademais, a repetição de trechos da petição inicial nas razões recursais não viola o princípio da dialeticidade quando do recurso podem ser extraídos fundamentos suficientes, sendo assim necessário que o tribunal de origem analise as preliminares suscitadas, inclusive o cabimento da ação civil pública para a declaração de inexistência de relação jurídica, à luz da natureza dos direitos tutelados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das preliminares suscitadas.