AREsp 2571766 - DECISAO

AREsp 2571766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a repetição de argumentos trazidos na contestação não é, por si só, motivo para negar conhecimento da apelação; no caso concreto a apelação da UNIMED-RIO trouxe fundamentos suficientes para impugnar a sentença (ilegitimidade e atribuição de responsabilidade à Golden Cross), devendo o Tribunal de origem analisar a apelação conforme seu convencimento.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (UNIMED-RIO); Operadora Mencionada: Golden Cross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Migração De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Migração De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Danos Morais Admissão De Recurso Especial

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (UNIMED-RIO)

Agravante

Golden Cross

Operadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem Para Prosseguimento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação que repete argumentos da contestação atende ao princípio da dialeticidade e deve ser conhecida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Se a reprodução de argumentos na apelação justifica o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a repetição de argumentos trazidos na contestação não é, por si só, motivo para negar conhecimento da apelação; no caso concreto a apelação da UNIMED-RIO trouxe fundamentos suficientes para impugnar a sentença (ilegitimidade e atribuição de responsabilidade à Golden Cross), devendo o Tribunal de origem analisar a apelação conforme seu convencimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise da apelação como entender de direito.
  • Agravo conhecido e recurso especial provido.