AREsp 2537332 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Ação Cominatória C/c Condenatória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.