AREsp 2535186 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi afastada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 foi afastada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso