AREsp 2529979 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: FABIO DA SILVA MACEDO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO DA SILVA MACEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade recursal
3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos