AREsp 2549996 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.
- Parties
- Agravante: RUBENS DE ARAÚJO PRIMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
RUBENS DE ARAÚJO PRIMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 incidência e inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade e requisitos de admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF, em violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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